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Pará isenta ICMS de absorventes e administração pública poderá fazer distribuição

Governo do Estado publicou na edição extra do Diário Oficial do dia 10/06 decreto número nº 2.429

15/06/2022 às 11h04
Por: Joabe Reis Fonte: agenciapara.com.br
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Pará isenta ICMS de absorventes e administração pública poderá fazer distribuição

O Governo do Estado publicou na edição extra do Diário Oficial (DOE) do dia  10/06  decreto número nº 2.429 que alterou  dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, isentando do recolhimento do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

Com isso a administração pública poderá distribuir estes produtos para a população carcerária feminina e outros segmentos com maior vulnerabilidade social.

A medida visa combater a chamada “pobreza menstrual” termo cunhado para expressar a situação de populações vulneráveis que não tem acesso aos itens de higiene, dificultando sua permanência em atividades escolares ou educacionais.

As informações foram publicadas no site agenciapara.com.br 

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