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Bolsonaro veta lei de internet grátis para educação básica na pandemia

A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira

20/03/2021 15h17
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Por: Joabe Reis Fonte: Redação
Bolsonaro veta lei de internet grátis para educação básica na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que previa internet grátis a alunos e professores da educação na rede básica, em razão da necessidade do ensino remoto durante a pandemia. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (19).

O texto do PL 3477/20 havia sido aprovado em fevereiro deste ano pelo Congresso. Além de internet, ele previa a aquisição de tablets para todos os estudantes do Ensino Médio da rede pública vinculados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Estima-se que o impacto orçamentário e financeiro da proposta seria de R$ 26,6 bilhões, segundo o texto. Os custos seriam cobertos com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de doações e outros recursos previstos na lei orçamentária.

Bolsonaro justificou o veto dizendo que a “medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”. É bom lembrar que há regras para definir como o governo gasta o nosso dinheiro.

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