Deputados aprovam lei que proíbe uso de cigarro eletrônico no Pará

Os deputados estaduais do Pará aprovaram nessa terça-feira, 13/08, o Projeto de Lei nº 213/2022, que proíbe o uso, comercialização e fabricação de cigarros eletrônicos no estado.

A proposta, apresentada pelo deputado Fábio Freitas (Republicanos), obteve a maioria dos votos na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Para que a medida entre em vigor, ela ainda precisa ser sancionada pelo governador Helder Barbalho (MDB).

O texto do projeto estabelece a proibição, em todo o Pará, do uso, comercialização, importação e produção de dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, ecigar e narguilé, entre outros. Esses dispositivos são promovidos como alternativas ao cigarro convencional e outros produtos derivados do tabaco.

Caso sancionada, a nova lei exigirá que estabelecimentos comerciais instalem avisos sobre a proibição e as penalidades previstas em caso de descumprimento. Também será obrigatório divulgar, em locais visíveis, os contatos da Vigilância Sanitária, do Centro de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante da Sespa e do Procon.

Em caso de descumprimento da lei, o infrator estará sujeito a uma multa de 250 Unidades Padrão Fiscal do Estado (UPF). Para reincidências, a multa será acrescida em 50% a cada nova infração. A Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) está fixada em R$ 4,5782 para o exercício fiscal de 2024.

Com informações do portal Dol