A Divisão de Policia Administrativa (DPA) da Policia Civil do Estado do Pará, através da Delegacia de Polícia Civil de Uruará, neste início de ano está convocando os proprietários de estabelecimentos comerciais em Uruará (PA), como os donos de oficinas mecânicas, a comparecerem a Delegacia de Polícia local para realizar a regularização de suas respectivas licenças de funcionamento que é expedida pela Polícia Civil.

Assim como a Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil também tem essa atribuição de emitir licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais.

O Decreto de Lei estatual nº 2.423, de 31 de agosto de 1982 que regulamenta essa competência da Polícia Civil e esclarece sobre quais atividades (casa de festas, bares e locais de venda de bebidas, oficinas e ferro velho, entre outros) dependem desse controle da Polícia Civil, sobretudo em relação a perturbação do sossego, pode ser acessado clicando AQUI.

A intimação para comparecimento a Delegacia de Polícia Civil de Uruará foi encaminhada a diversos proprietários de oficinas de moto, e oficinas mecânicas do município, bem como proprietários de estabelecimentos de outros setores. A fim de regularizarem a situação de seus estabelecimentos.

A licença de funcionamento também deve ser solicitada por donos de bares, distribuidoras de bebidas, casas de show, restaurantes, lanchonetes, além de motéis e hotéis.