
A Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a União a garantir a manutenção permanente e a segurança da BR-230 (Transamazônica) no trecho entre Medicilândia e Rurópolis, no sudoeste do Pará. A sentença, assinada na última sexta-feira (13), atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e confirma decisão liminar concedida anteriormente.
Pela decisão, o Dnit deverá assegurar condições de trafegabilidade e segurança durante todo o ano, independentemente do encerramento dos contratos atualmente em vigor. Entre as medidas determinadas estão o nivelamento da pista de terra e cascalho, recuperação de atoleiros, limpeza e restauração dos sistemas de drenagem e conclusão das obras emergenciais em 28 pontos considerados críticos da rodovia.
O órgão terá 60 dias para apresentar à Justiça um plano de trabalho detalhado, com cronograma, previsão de custos e indicação dos contratos que garantirão a continuidade dos serviços. Após a apresentação do documento, as obras deverão ser iniciadas em até 60 dias.
A sentença também estabelece que o plano contemple a correção de todos os problemas identificados em inspeção realizada pelo próprio Dnit em junho deste ano. Entre as intervenções exigidas estão melhorias no sistema de drenagem, instalação de sinalização, implantação de defensas em áreas com risco de saída de pista, ampliação de trechos estreitos para permitir o cruzamento seguro de veículos pesados e recuperação de processos erosivos próximos às pontes.
Além disso, a Justiça determinou a recuperação das pontes de madeira classificadas em estado regular ou ruim e a substituição dessas estruturas por pontes definitivas de concreto. O Dnit deverá encaminhar relatórios bimestrais ao Judiciário, com registros fotográficos e documentos que comprovem a execução dos serviços e os pagamentos realizados. Alterações em contratos ou cronogramas também deverão ser comunicadas à Justiça em até 15 dias.
A União foi condenada a adotar as medidas administrativas e orçamentárias necessárias para garantir os recursos financeiros destinados ao cumprimento da sentença. O governo federal terá 60 dias para informar as providências adotadas. Em caso de descumprimento das determinações, permanece válida a multa diária de R$ 50 mil.
Na decisão, a Justiça esclareceu que a sentença não obriga o asfaltamento do trecho, uma vez que obras de pavimentação dependem de licitação específica e licenciamento ambiental próprio.
O Dnit havia argumentado que condicionantes da licença ambiental emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) impediriam a execução de serviços entre os quilômetros 750 e 851 sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O Judiciário, contudo, entendeu que essa exigência se aplica apenas a novas obras de pavimentação e alargamento definitivo da via, não abrangendo os serviços de conservação e manutenção da estrada já existente.
A sentença também rejeitou a utilização do período chuvoso como justificativa para a precariedade da rodovia, destacando que as chuvas são um fenômeno previsível na região e devem ser consideradas no planejamento e na execução das obras de manutenção.
O MPF acompanha a situação da Transamazônica desde março de 2022, após receber denúncias relacionadas à falta de sinalização e falhas nos sistemas de drenagem. Em vistoria realizada em abril de 2025, o órgão identificou trechos escorregadios e suscetíveis a atoleiros, especialmente entre Uruará e Medicilândia.
Documentos anexados ao processo apontam que contratos de manutenção deixaram de receber recursos a partir de agosto de 2025, devido à ausência de dotação orçamentária. Segundo nota técnica do próprio Dnit, elaborada em março de 2026, a falta de obras levou o trecho entre Medicilândia e Rurópolis a uma situação crítica de intrafegabilidade, com retenções diárias de veículos, dificuldades para a circulação de ambulâncias e risco de isolamento dos municípios de Medicilândia, Uruará, Placas e Rurópolis.
Em fevereiro deste ano, o órgão chegou a decretar situação de emergência em 28 pontos da rodovia. O processo também registra um acidente envolvendo um micro-ônibus entre Uruará e Medicilândia, com vítimas fatais.
Vistoria realizada em junho por engenheira do próprio Dnit confirmou a existência de atoleiros, buracos, rampas íngremes, curvas acentuadas e 12 pontes de madeira ao longo do trecho. Três delas, localizadas nos pontos conhecidos como Marimbondo, Pedrão e Pioçoca, foram classificadas em estado ruim. Outras três, nas localidades de Cearense, Magu e Água Fria, receberam avaliação regular.
A sentença também determinou que os serviços executados entre Medicilândia e Uruará sejam considerados no cumprimento de outra ação judicial que tramita desde 2006 na Justiça Federal em Altamira e trata das condições da BR-230 entre Novo Repartimento e Uruará.
Processo: Ação Civil Pública nº 1014507-38.2025.4.01.3902.