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No Pará mais de 3 mil empresários já fizeram pedido de adesão ao Simples Nacional

Empresários têm até 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado

11/01/2022 às 18h21
Por: Joabe Reis Fonte: Da Redação
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No Pará mais de 3 mil empresários já fizeram pedido de adesão ao Simples Nacional

Desde 3 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o momento 3.550 empresários já fizeram o pedido de adesão no estado do Pará. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro de 2022.  

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. É importante ressaltar que os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.  

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil (31/1). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).  

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então. 

As informações são da Seção de Comunicação Institucional. Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal

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